A associação se manifestou com uma petição pedindo que não seja homologado o acordo, denuncia o município por crime de responsabilidade, e paralisa a ação baseada de que não precisa de um acordo judicial e que a própria prefeitura pode fazer a distribuiçã

O programa O Tabuleiro, da rádio Ilhéus FM, voltou a falar sobre o pagamento dos precatórios aos professores da rede municipal de ensino de Ilhéus. O diretor geral da APPI/APLB e presidente do Conselho Municipal de Educação, Osman Nogueira, e o advogado do sindicato, Dr. Irumam Contreiras, estiveram no estúdio e falaram sobre a necessidade do ajuizamento do processo. O advogado afirmou que em 2016 não havia entendimento de que os professores teriam direito a participar do rateio do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o FUNDEF. Então 100% seriam para o município e ainda de acordo com Irumam, o município não tinha compromisso em aplicar na educação. “Podia contratar trio elétrico, fazer carnaval, Celebra Ilhéus, Celebra Itabuna, festa de largo, praia, era livre. A luta dos trabalhadores foi que desenhou, construiu um caminho primeiro para vincular esse dinheiro na educação”, disse ele. Segundo o advogado, o Tribunal de Contas da União defendia que esse dinheiro era uma indenização aos prefeitos que arcaram com os custos da educação com recursos de outras fontes. Porém, o sindicato conseguiu avançar e o Supremo Tribunal Federal entendeu que o recurso não poderia ser gasto livremente. A partir daí, o sindicato começou a defender a tese de que 60% desse valor teria que ser rateado com o professor, já que um dos princípios da lei de diretrizes básicas de educação é a valorização do magistério com a remuneração e os planos de carreira. Depois de 6 anos, os precatórios começaram a ser pagos, mas surgiu outra tese, de que os juros e a correção não faziam parte do precatório, seriam de livre aplicação. Segundo Irumam, foi  partir daí que o sindicato ajuizou em dezembro de 2021, uma ação civil pública na Vara da Fazendo Pública de Ilhéus, solicitando que o município fosse chamado para definir se iria ratear os 60% do valor integral. “Houve uma audiência, mas sem acordo. Em março de 2023, o município temeroso de que houvesse uma decisão do juiz de que ele não poderia mexer em 100% do precatório se não tivesse uma determinação de como aplicar o dinheiro, resolveu negociar e celebrou um acordo com o sindicato que definiu que 60% de todo o precatório, incluindo juros e correção monetária, serão rateados com os professores”, disse o advogado.

Em junho de 2023, Associação Defensora dos Interesses dos Profissionais Ativos, Aposentados, Pensionistas e Herdeiros da Educação (ADIPAAPHE), solicitou a participação no processo e conseguiu como litisconsórcio. “No dia 7 de dezembro de 2023, o sindicato pediu a homologação do acordo para viabilizar a distribuição do dinheiro aos professores. O juiz recebeu, intimou o município e a associação. Porém, a associação se manifestou com uma petição pedindo que não seja homologado o acordo, que a ação seja julgada improcedente, denuncia o município por crime de responsabilidade a estar utilizando os 40% do precatório de forma aleatória, pede apuração e paralisa a ação baseada de que não precisa de um acordo judicial e que a própria prefeitura pode fazer a distribuição desse dinheiro. Com a ação paralisada, não conseguimos ratear o dinheiro e nem a associação também”, explicou o advogado.

Confira a entrevista completa: