Uma decisão judicial sacramentou o direito da Associação participar do processo da ação civil pública que tramita contra o município em relação aos precatórios do FUNDEF.

Nesta quinta-feira (7), OTabuleiro recebeu Dante Valadares e Siomara Melo, representantes da Associação Defensora dos Interesses dos Profissionais Ativos, Aposentados, Pensionistas e Herdeiros da Educação (ADIPAAPHE).

Uma decisão judicial sacramentou o direito da Associação participar do processo da ação civil pública que tramita contra o município em relação aos precatórios do FUNDEF: "Vamos poder participar do processo de pagamento. Apesar da decisão, existe uma possibilidade de recurso por parte do Sindicato para recorrer", afirmou Dante. 

Segundo Siomara, o recebimento da notícia da decisão foi de gratidão: "Em nenhum momento pensamos em recuar. Entendemos que estamos em uma causa justa. Fiquei muito feliz, os nossos associados estão muito gratos". 

Com essa decisão, se a APPI recorrer, o processo de pagamento será atrasado: "Não havendo interesse de recurso, vem a decisão para o primeiro grau informando que a associação pode participar do processo. Defendemos a desnecessidade do pagamento dos honorários em relação a essa questão dos cálculos", reforçou Dante. 

A Associação defende que os professores não paguem para que estes cálculos sejam feitos: "No processo nós questionamos também a constitucionalidade de um projeto de lei que foi aprovado na Câmara Municipal regulamentando essa questão dos precatórios", disse o advogado.

Eles reforçam que todas as decisões da ADIPAAPHE são tomadas em conjunto com os professores.