A assistência especificada nesta Lei se restringe às mulheres domiciliadas no Município de Ilhéus, na Bahia.

O Projeto de Lei nº 119/2021 de autoria do Presidente da Câmara de vereadores Jerbson Moraes (PSD), que institui o Programa de Incentivo a Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Ilhéus, foi aprovado em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de Ilhéus. 

Segundo o vereador, autor do projeto, o objetivo é estimular a contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. “O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais, localizados no Município de Ilhéus, a disponibilizarem vagas de emprego com prioridade a essas vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão cadastro junto ao Poder Executivo Municipal”, explicou o edil.

A assistência especificada nesta Lei se restringe às mulheres domiciliadas no Município de Ilhéus, na Bahia. Uma das exigências é que o Poder Executivo disponha de departamento específico para o acolhimento das mulheres beneficiadas por esta Lei, cadastro e direcionamento para as empresas previamente cadastradas no programa. 

Jerbson explicou que a violência contra a mulher existe em diversas formas - desde assédio moral até homicídio - que se manifesta contra ela simplesmente pelo fato de ser mulher. É uma forma de violência de gênero e esse crime é a maior maneira de violar os direitos humanos da mulher, sua integridade física, psicológica e moral. “Importante frisar, que na maioria das vezes, a violência aqui tratada não é realizada em público - como acontece com os homens, que agem de maneira violenta entre si publicamente, mas sim em âmbito privado. E é uma realidade na nossa cidade”, justificou o parlamentar.

Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica não procuram ajuda, e as que conseguem romper essa barreira, desistem da ação. Sendo uma das principais razões, o medo de não conseguir sustentar a familia por conta própria, já que muitas vezes a mulher depende economicamente do agressor, inclusive no sustento dos seus filhos. Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres estão em situação de vulnerabilidade fumaceira, sendo necessário que as deem empoderamento por meio da oportunidade do emprego com encaminhamento prioritário, que deverá ocorrer com extrema discrição para que essas mulheres nao cheguem no local de trabalho rotuladas.