A comissão teve como objetivo, investigar irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo público urbano e rural, pelas empresas concessionárias Viametro e São Miguel.

Na manhã desta sexta-feira (05), na Câmara de Vereadores de Ilhéus, foi realizada a primeira audiência para instalação dos trabalhos Comissão Especial de Inquérito (C.E.I), que tem o objetivo de investigar irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo público urbano e rural, pelas empresas concessionárias Viametro e São Miguel, bem como na relação entre estas empresas e o Município.   

Compareceram à audiência os vereadores Fabrício Nascimento (PSB) e Cláudio Magalhães (PCdoB). O vereador Gurita (PSD) esteve ausente pela segunda vez, apesar de devidamente comunicado via ofício encaminhado pelos demais membros da Comissão Especial de Inquérito e recebido em seu gabinete parlamentar na última quarta-feira (03). Na primeira ausência, o parlamentar comunicou ao vereador Fabricio Nascimento que não poderia comparecer por motivos pessoais, tendo a reunião sido remarcada para hoje. 

Por entenderem que não há possibilidade para a redesignação desta sessão de instalação para outra data, devido aos prazos regimentais, os membros da C.E.I que se fizeram presentes designaram como presidente da Comissão o vereador Fabrício Nascimento e como relator o vereador Cláudio Magalhães, restando ao vereador Gurita a condição de membro. 

PRIMEIRAS AÇÕES DA CEI

Instalada a Comissão Especial, os membros presentes definiram as primeiras providências a serem adotadas e um cronograma de atuação. Primeiramente, foi determinado que se dê ciência ao Poder Executivo Municipal, Empresas do Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal e ao Ministério Público Estadual da instalação da C.E.I., além de requisitar ao Poder Executivo Municipal a cópia integral do processo administrativo que suscitou a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo em 29 de maio de 2020, proferida pelo então Secretário de Gestão e Tecnologia, Bento Neto, bem como cópia integral da Sindicância instaurada pela Portaria n. 362, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 04 de novembro de 2020.

Também foram definidas as requisições de informações à Autarquia de Transporte e Trânsito (SUTRAN) para que apresente à Câmara todos os processos de fiscalização e eventuais procedimentos de sanções que o órgão tenha realizado em relação às empresas transporte público nos últimos 05 anos; A solicitação à Ouvidoria do Município da apresentação de todas as reclamações de cidadãos sobre o transporte público, se foi aberto processo administrativo ou outras providências adotadas; Às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo municipal, para que apresentem todas as reclamações dos cidadãos sobre os seus serviços e quais providências foram adotadas, que apresentem planilhas financeiras com estimativa dos prejuízos tomados durante a Pandemia que justifiquem o acordo de R$ 15 milhões e que apresentem as ações de melhoria da frota nos últimos 5 anos. 

Todos os órgãos que receberem as requisições terão o prazo de 10 dias para a apresentação das informações e documentos requeridos, contados a partir da data de recebimento. Após o prazo para a apresentação das respostas, os membros da Comissão voltarão a se reunir para análise dos documentos e deliberação dos próximos procedimentos a serem adotados.