Localizada no Jardim Atlântico, a área licenciada tem mais de 12 mil metros quadrados e foi doada pelo município ao TJ-BA.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente concedeu licença ambiental para a construção do novo Fórum da Comarca de Ilhéus. A Resolução Condema nº 06/2024 dá prazo de dois anos para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia erga novas instalações na Terra da Gabriela. O Colegiado aprovou o licenciamento com 10 votos a favor e quatro contra.

Localizada no Jardim Atlântico, a área licenciada tem mais de 12 mil metros quadrados e foi doada pelo município ao TJ-BA. O futuro edifício terá quatro pavimentos e abrigará o Salão do Júri e todas as 19 varas da Comarca. A pedra fundamental foi lança em janeiro passado.

CONDICIONANTES

Publicada na segunda-feira (5), a Resolução Condema nº 06/2024 estabeleceu condicionantes ambientais para a obra, como a implantação de sistema de drenagem pluvial em 180 dias. A estrutura deve ser capaz de evitar efeitos erosivos e inundação temporária na área em questão e circunvizinha.

Também deve recorrer, se necessário, a bacias de detenção ou retenção de água como alternativa para momentos de picos de vazão, como pode ocorrer nos períodos chuvosos.

Outra condicionante exige pavimentação ecológica, com piso intertravado, nos passeios, canteiros e outras áreas, tendo o revestimento por gramados como alternativa. “Esta medida tem o intuito de amortizar o impacto do escoamento superficial e favorecer a infiltração e evitar carreamento de materiais”, aponta a Resolução.

COLETIVO APONTA ILEGALIDADE

A destinação da área verde para o novo fórum enfrentou resistência de moradores do Jardim Atlântico e do Coletivo Preserva Ilhéus, que veem ilegalidade na doação do terreno para esse fim. Os ativistas sociais argumentam que, originalmente, a área foi destinada à criação de um jardim público. Essa finalidade, conforme o Preserva Ilhéus, é protegida pela Lei Orgânica do Município e não poderia ter sido modificada.

Além disso, a manutenção do espaço de convivência está prevista no acordo firmado pelo município no âmbito da Ação Civil Pública sobre o caso das maritacas, argumenta o Coletivo. Ao doar o terreno para o Tribunal, o município descumpriu acordo homologado pela própria justiça baiana, lamentou o Preserva Ilhéus.

Por: Blog Pimenta