O objetivo é que seja apurada a regularidade da prestação de serviços e dos respectivos pagamentos dos contratos firmados desde 2022

O Conselho Municipal de Saúde aprovou, em votação unânime, a solicitação de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) sobre a contratação de médicos como pessoas jurídicas pela Secretaria de Saúde de Ilhéus. O objetivo do órgão de controle social é que seja apurada a regularidade da prestação de serviços e dos respectivos pagamentos dos contratos firmados desde 2022.
O DenaSUS é o braço fiscalizador do Ministério da Saúde. O pedido de auditoria se baseou em informações da Aliança, entidade representante da sociedade civil com assento no colegiado, que fez visitas às unidades básicas de saúde do município e recolheu depoimentos de usuários do SUS, em abril, nas pré-conferências de saúde.
Uma das queixas mais recorrentes é a dificuldade de acesso a atendimento médico nos postos de saúde. Também foi apontada superlotação dos hospitais de referência (Costa do Cacau e Materno-Infantil) devido, em parte, à falta de resolutividade da Atenção Primária à Saúde em Ilhéus.
Perto do final do segundo mandato, o prefeito Mário Alexandre (PSD) não promoveu concurso público, até o momento. Há três anos, o Conselho Municipal de Saúde decidiu que o município deve seguir o que manda a Constituição e fazer concurso para os cargos na área de saúde, notadamente para a assistência nos postos e unidades de pronto-atendimento (UPAs).
No entanto, em 2022, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Conselho autorização para contratar médicos como pessoas jurídicas, alegando dificuldade de atrair os profissionais com os vencimentos pagos aos servidores efetivos.
Para o Sinpojud, que representa os servidores do Poder Judiciário no Conselho de Saúde e pautou o pedido de auditoria ao DenaSUS, os contratos de pessoas jurídicas devem ser substituídos por contratações efetivas, por meio de concurso, como determina a Constituição de 1988 – mesmo argumento usado pelo governo municipal em 2019, ao afastar os servidores não efetivos contratados entre 1983 e 1988.
Segundo o secretário de Saúde de Ilhéus, Eduardo Nora, o Conselho errou ao solicitar auditoria no setor de Recursos Humanos, pois os contratos com pessoas jurídicas são da área de prestação de serviço médico. Ainda assim, a Sesau está à disposição para fornecer todos os dados, acrescentou. “Não temos nada a esconder”.
Eduardo Nora reconheceu a ocorrência eventual de falta de médico ao trabalho em posto de saúde, mas alegou que as faltas são descontadas dos valores contratados. O mesmo vale para o descumprimento de horário, afirmou. “Tenho problema de médico que falta, mas corto o ponto. Tenho problema de médico que não atende o tempo todo [previsto em contrato], e a gente tem cortado, trocado empresas. A gente tem cadastrado novas empresas”.
O secretário diz apoiar que o município faça concurso público, mas explicou que, em Ilhéus, essa é uma atribuição da Secretaria de Gestão. De todo modo, ele acredita que o certame não iria atrair médicos para cargos efetivos, por causa da remuneração ofertada, considerada baixa pelos profissionais da área, segundo ele. “Acho que é uma coisa irreversível os médicos trabalharem como PJ [pessoa jurídica]”, vaticinou.
Na avaliação de Eduardo Nora, a grande rotatividade dos profissionais no postos torna a pejotização o formato ideal para os contratos das secretarias municipais de saúde.
Hoje, em Ilhéus, um médico especialista recebe R$ 2.500 por plantão de 24h como PJ, enquanto o clínico geral ganha R$ 4.500 por mês, em regime semanal de 20h; e R$ 9 mil por 40h. Avaliar o impacto financeiro das contratações precárias (pejotizadas) na comparação com um cenário de contratos efetivos será um dos objetivos da auditoria do DenaSUS.
Fonte Pimenta Blog