Descumprimento pode caracterizar crimes de desobediência e contra a saúde pública

Os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública definiram, nesta terça-feira (17), os critérios para situações de quarentena e isolamento compulsórios (obrigatórios). As regras já poderão ser usadas para enfrentar o novo coronavírus. O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça.

A portaria prevê que os cidadãos brasileiros devem se sujeitar ao cumprimento voluntário das seguintes medidas emergenciais previstas em lei:

1. isolamento;
2. quarentena;
3. realização de exames médicos e laboratoriais, vacinação e tratamentos específicos;
4. exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
5. restrição de entrada e saída do país por rodovias, portos e aeroportos;
6. requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, com indenização posterior.

O descumprimento dessas medidas, segundo as novas regras, "acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores".

O caso poderá ser enquadrado em dois artigos do Código Penal:

1. Art. 268: crime contra a saúde pública, com pena de detenção de um mês a um ano, e multa.
2. Art. 330: crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou à GloboNews que a prisão, embora prevista, só deve ser usada em casos extremos. O governo conta com a colaboração das pessoas para que a situação não chegue a tal ponto.

"O que a portaria esclarece é que o descumprimento pode configurar um crime, previsto no nosso Código Penal, que impõe inclusive pena de prisão. Agora, ninguém quer que pessoas sejam presas, estamos colocando como última possibilidade. O que se espera é o cumprimento voluntário", declarou.