EM NOTA, MP CONFIRMA QUE PONTAL PARK NÃO ESTÁ EMBARGADO

O Ministério Público emitiu uma nota pública reiterando a informação da SSN Incorporações e empreendimentos Ltda , que o empreendimento Pontal Park não está embargado. O esclarecimento é importante diante das informações que foram noticiadas na semana. O empreendimento situado na Av. Lomanto Júnior, em Ilhéus, foi lançado para venda em fevereiro. Veja a nota completa do Ministério Público:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHÉUS

NOTA PÚBLICA N.º 001/2019

Em razão de publicações ocorridas nas redes sociais e mídias em geral sobre um suposto embargo no empreendimento “Pontal Park Residencial”, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de sua 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1. O Ministério Público do Estado da Bahia jamais solicitou ou determinou qualquer sorte de embargo administrativo ou judicial do empreendimento em comento.

2. Em razão de denúncia formulada em data pretérita pelo membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhéus, o Sr. Cid Póvoas, a 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, aos 15 de fevereiro de 2019, instaurou o Inquérito Civil Público n.º 001.9.15777/2019, o qual tem por objetivo investigar as supostas ilegalidades cometidas no bojo do processo administrativo o qual culminou com a licença ambiental do empreendimento, cujo rol se encontra descrito na anexa Portaria n.º 002/2019 – Gab, da 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus.

3. Atualmente o Inquérito Civil está no aguardo da remessa de informações solicitadas à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Ilhéus – SEPLANDES para uma análise inicial dos dados solicitados.

4. A instauração do susomencionado Inquérito Civil não significa que exista necessariamente alguma irregularidade ou se traduz em qualquer espécie de demérito ao empreendimento; o mesmo se presta exclusivamente a apurar os fatos trazidos ao Parquet, dentro das inafastáveis obrigações constitucionais do Ministério Público na defesa do meio ambiente, urbanismo e consumidores adquirentes de unidades naquele empreendimento.

Ilhéus, 21 de março de 2019.

Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo

11º Promotor de Justiça de Ilhéus