ILHÉUS: MP ADVERTE SOBRE EFETIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Com o intuito de instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública em Ilhéus, foi realizado na última quarta-feira ( 20), uma reunião no Escritório da Promotoria Regional de Justiça, proposta pelo promotor  de  Justiça   Maurício  Pessoa  Gondim  de  Matos,  Titular   da  1ª  Promotoria   de  Justiça   de Ilhéus. Foi ressaltado a necessidade da ativação e estruturação do Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública.  Dr. Mozart Aragao Leite — Sub Procurado Geral do Municipio e o prefeito da cidade, Mário Alexandre, estavam presentes e garantiram estrutura para o Conselho. A lei nº 3120, que criou o Conselho foi aprovada na Camara de vereadores em 2004 e sancionada no mesmo ano pelo então prefeito, Jabes Ribeiro.

Durante o encontro foi levantado os aspectos da Lei Federal 13.675 de 11 de junho de 2018, que instituiu o “Sistema único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com  a finalidade  de  preservação  da  ordem  publica  e da incolumidade  das  pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistémica e integrada dos orgãos de segurança pública e defesa social da Uniao, dos Estados, Distrito Federal e dos Municipios.

 O promotor de justiça, Mauricio Matos, levantou a necessidade da reaIização de um diagnostico acerca da violência na cidade. O prefeito Mário Alexandre ressaltou a necessidade da elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública e de  habilitar o Município de Ilhéus para o recebimento de recursos da União visando a execução de programas ou de segurança pública e defesa social, nos termos da Lei 13. 675/2018. Informou, ainda, que a segurança pública é um tema importante e precisa ser discutido no ambito municipal.