A ação está em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública, sob o n.º 8004032-10.2022.8.05.0103.

De acordo com informações recebidas pela Redação de OTabuleiro, o MP-BA ingressou com uma ação civil contra o Município de Ilheus, visando à contratação da Coolimpa para triagem dos resíduos sólidos recicláveis na cidade. A ação está em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública, sob o n.º 8004032-10.2022.8.05.0103.

De acordo com o documento, em 26 de outubro de 2021, o Ministério Público tomou conhecimento, por meio de representação ofertada pela COOLIMPA, de que o Município de Ilhéus se recusava a promover a contratação da mesma para os seus serviços ambientais de triagem e coleta de resíduos recicláveis. 

"Tratando-se da gestão integrada e compartilhada para o gerenciamento dos resíduos sólidos, conforme prevê a legislação, é de se concluir que os Municípios estão obrigados a promover a contratação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, em todas as etapas da gestão", afirma o documento. 

Na ação consta que o Município de Ilhéus vem postergando um prazo originalmente estabelecido por lei, "Cumpre destacar que o prazo originalmente estabelecido pela Lei n.o 12.305/2010 foi sendo sucessivamente prorrogado, e hoje o Município de Ilhéus se encontra na iminência de adentrar em uma verdadeira “mora ambiental”, haja vista seu prazo para regularização do lixão se encerrar aos 2 de agosto de 2022, conforme o art. 54, II, da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Art. 54".

O documento aponta que esta situação deve ser resolvida por decisão judicial, uma vez que é de responsabilidade do Município a defesa do meio ambiente. 

"Isso posto, busca o Ministério Público, por meio da presente ação civil pública, a contratação da Cooperativa de Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis Consciência Limpa – COOLIMPA para os serviços ambientais de coleta de materiais recicláveis no Município de Ilhéus".