JUSTIÇA DETERMINA QUE PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE ILHÉUS REINTEGRE LUCA LIMA COMO VEREADOR EM 48 HORAS
Decisão da desembargadora Heloísa Graddi, que determinou o retorno de Luca Lima, foi noticiada com exclusividade pelo site O Tabuleiro
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, dr. Alex Venícius Campos Miranda, determinou neste domingo (02), que o presidente da Câmara de Ilhéus, Paulo Carqueja, reintegre Mauir Lucas de Freitas Lima, Luca Lima, como vereador, em 48 horas, após o recebimento da notificação. O juiz acatou a decisão prolatada pela Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, no processo nº 8027228-27.2022.8.05.0000 que revigorou os efeitos
da sentença de id 210514128, de 29/06/20222, que reconheceu a nulidade do processo de cassação de Luca Lima.
A decisão determinou também que o não cumprimento da sentença acarretará em multa no valor de R$ 20 mil.
Na última quinta-feira (30), o site O Tabuleiro publicou com exclusividade a decisão da desembargadora Heloísa Graddi que determinou, no dia 29 de maio, o retorno do vereador Luca Lima à Câmara de Vereadores de Ilhéus. Luca foi cassado no dia 25 de agosto de 2021, por 18 votos a favor e um voto contra.
Lima foi o primeiro vereador da história do município a perder o mandato. A maioria dos vereadores decidiu acompanhar o relatório da Comissão Processante que investigou a quebra de decoro parlamentar.
Na decisão, a desembargadora determinou que "este juízo de primeiro grau seja oficiado, imediatamente, para que sejam adotadas as medidas necessárias ao seu célere e irrestrito cumprimento da decisão, além de atribuir força de mandado e/ou ofício à própria decisão".
Em 2021 o vereador foi acusado da prática de “rachadinha”, assédio moral e sexual, desvio de função dos seus servidores no legislativo para atuação em sua clínica particular que atende a dependentes químicos em Ilhéus.
Na época, a Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Ilhéus convocasse Marisvaldo dos Anjos (PSD), conhecido como “Baiano do Amendoim”, que ocupou a vaga de Luca Lima.
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