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JUSTIÇA DETERMINA QUE PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE ILHÉUS REINTEGRE LUCA LIMA COMO VEREADOR EM 48 HORAS

JUSTIÇA DETERMINA QUE PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE ILHÉUS REINTEGRE LUCA LIMA COMO VEREADOR EM 48 HORAS
Por: Redação O Tabuleiro
Dia 03/06/2024 12h20

Decisão da desembargadora Heloísa Graddi, que determinou o retorno de Luca Lima, foi noticiada com exclusividade pelo site O Tabuleiro

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, dr. Alex Venícius Campos Miranda, determinou neste domingo (02), que o presidente da Câmara de Ilhéus, Paulo Carqueja, reintegre Mauir Lucas de Freitas Lima, Luca Lima, como vereador, em 48 horas, após o recebimento da notificação. O juiz acatou a decisão prolatada pela Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, no processo nº 8027228-27.2022.8.05.0000 que revigorou os efeitos

da sentença de id 210514128, de 29/06/20222, que reconheceu a nulidade do processo de cassação de Luca Lima. 

A decisão determinou também que o não cumprimento da sentença acarretará em multa no valor de R$ 20 mil.

Na última quinta-feira (30), o site O Tabuleiro publicou com exclusividade a decisão da desembargadora Heloísa Graddi que determinou, no dia 29 de maio, o retorno do vereador Luca Lima à Câmara de Vereadores de Ilhéus. Luca foi cassado no dia 25 de agosto de 2021, por 18 votos a favor e um voto contra.

Lima foi o primeiro vereador da história do município a perder o mandato. A maioria dos vereadores decidiu acompanhar o relatório da Comissão Processante que investigou a quebra de decoro parlamentar.

Na decisão, a desembargadora determinou que "este juízo de primeiro grau seja oficiado, imediatamente, para que sejam adotadas as medidas necessárias ao seu célere e irrestrito cumprimento da decisão, além de atribuir força de mandado e/ou ofício à própria decisão".

Em 2021 o vereador foi acusado da prática de “rachadinha”, assédio moral e sexual, desvio de função dos seus servidores no legislativo para atuação em sua clínica particular que atende a dependentes químicos em Ilhéus.

Na época, a Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Ilhéus convocasse Marisvaldo dos Anjos (PSD), conhecido como “Baiano do Amendoim”, que ocupou a vaga de Luca Lima.

 

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