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LEI IMPEDE CONFISCO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS EM ILHÉUS

LEI IMPEDE CONFISCO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS EM ILHÉUS
Por: Stefhany Alencar
Dia 24/03/2022 10h10

De acordo com a Lei, os instrumentos daqueles que foram contratados não devem ser apreendidos, uma vez que os músicos não possuem responsabilidade pela potência do som.

De acordo com informações, no último sábado (19), aparelhos de som do Buteco do Posto, situado na zona sul de Ilhéus, foram apreendidos pela Polícia Ambiental, por conta do alto volume, que estava acima dos limites permitidos por lei.

Na ocasião, uma banda se apresentava no estabelecimento foi surpreendida com a chegada dos policiais que, segundo relatos, também recolheram os instrumentos dos músicos.

Pela lei municipal n° 4081/2020, os aparelhos de som devem ser confiscados por se tratarem de material de crime, mas os instrumentos daqueles que foram contratados não devem ser apreendidos, uma vez que os músicos não possuem responsabilidade pela potência do som. Para o Vereador e Presidente da Câmara, Jerbson Moraes, autor da Lei, os artistas não podem ser penalizados, "não é razoável você penalizar um músico que está trabalhando, porque a casa noturna, restaurante ou bar não pediu autorização".

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