O leilão estava marcado para esta terça-feira (21), às 10h

A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) aceitou as razões da Impugnação ao leilão do casarão histórico localizado na Rua Conselheiro Dantas, que ocorreria nesta terça-feira (21), às 10 horas, e adiou o certame, que foi remarcado para o próximo dia 19 de junho. A ação de impugnação foi feita pelo Coletivo Preserva Ilhéus.

Os autores da ação, subscrita por advogados, arquitetos voluntários e representante de organização da sociedade civil, observaram que o Edital do Leilão não prescrevia o fato do imóvel ser protegido pela Lei municipal n° 2.312, de 1° de agosto de 1989, que cria e delimita o Centro Histórico da cidade de Ilhéus. ‘’Portanto, é um bem que goza de proteção em âmbito municipal e deste modo merece a proteção e o zelo por parte do poder público'', afirma a advogada Marta Serafim.

Como resultado da impugnação, o Edital passará a ter um anexo onde será informado aos interessados de que o imóvel é protegido pela Lei municipal que criou o Centro Histórico de Ilhéus e, portanto, não poderá ter sua arquitetura modificada em virtude de reforma total ou parcial que deve ainda ter a anuência do Conselho Municipal de Cultura. Para Marta Serafim, advogada voluntária do Preserva Ilhéus,“ a decisão da Comissão foi acertada e orientada pela transparência, essencial no trato com a coisa pública”.

Fonte Agravo