A lei prevê a pena de cassação do horário de exibição gratuita previsto, se comprovada a irregularidade na propaganda.

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação contra o União Brasil, o PT, o Avante e o PL por propaganda partidária irregular.

O MP acusa os partidos de utilizarem seus horários de propaganda partidária gratuita em televisão e rádio para a promoção pessoal de seus pré-candidatos ao governo ou ao legislativo: ACM Neto (União Brasil), Jerônimo Rodrigues (PT), João Roma, Raíssa Soares, ambos do PL e André Janones (Avante).

O órgão lembra que o horário deve ser utilizado para difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados, incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira.

A lei prevê a pena de cassação do horário de exibição gratuita previsto, se comprovada a irregularidade na propaganda.