O parecer emitido pelo Tribunal de Contas aponta graves irregularidades, configurando ato doloso de improbidade administrativa

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela inelegibilidade de Edson Arante Santos Mendes, conhecido como Nego de Saronga (PT). Ele é candidato a prefeito nomunicípio de Itacaré.

No pedido de impugnação, consta que o candidato teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), quando presidente da Câmara de Vereadores de Itacaré, em 2015 e 2016. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas aponta graves irregularidades, configurando ato doloso de improbidade administrativa.

O processo detalha que, em 2020, Nego de Saronga conseguiu através de uma liminar sua elegibilidade

para concorrer ao pleito eleitoral, porém a ação foi julgada improcedente em 2023. No dia 2 de agosto deste ano, o candidato buscou a anulação da decisão e pediu o reconhecimento da nulidade absoluta nos referidos autos, pela ausência de intimação do Poder Judiciário.

Para o Ministério Público Eleitoral, a candidatura de Nego de Saronga deve ser impugnada com base no artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei 64/90, que define são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".