O procurador do município, dr. Jeferson Domingues deve participar do programa O Tabuleiro, nesta sexta-feira (05), para explicar o caso

Nesta quinta-feira (04), o programa O Tabuleiro, da Ilhéus FM, recebeu no estúdio o advogado Dante Valadares e Siomara Melo, representantes da Associação Defensora dos Interesses dos Profissionais Ativos, Aposentados, Pensionistas e Herdeiros da Educação (ADIPAAPHE). O tema abordado foi o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores de Ilhéus, que são beneficiários e dr. Dante explicou o que está impedindo o pagamento do benefício, mesmo após a homologação do acordo entre as partes. "Na administração pública só pode ser praticado qualquer ato se previsto em lei. Isso é o princípio da legalidade. Por isso que qualquer processo feito pela administração é necessário que esteja regulamentado. No precatório do FUNDEF, há uma lei municipal que diz que é preciso fazer o processo de rateio, um processo administrativo. Esse processo não tem regulamentado os prazos, e quem vai regulamentar isso? Quem deve regulamentar é uma comissão que a lei prevê, para preencher esses casos omissos e pra fazer a homologação de todo esse processo de rateio para que haja o pagamento", explicou. Segundo eles, o governo tem que convocar uma reunião com essa comissão, que já foi definida em um decreto municipal publicado no Diário Oficial, instituindo os representantes de cada associação. Segundo Siomara, a associação já encaminhou dois ofícios em junho, pedindo para que o município chame a comissão. Dr. Dante disse também que os cálculos dependem de uma fórmula que não foi publicada. "Temos duas entidades representativas. As duas têm que fazer o cálculo. A comissão tem que validar e fazer o rateio. Não há como fazer esse cálculo sem as informações da APPI, porque tem que ser as duas juntas. As duas têm os dados de cada representante. Nosso trabalho de apuração do banco de horas está pronto com os dados que foram entregues pelos nossos associados. Essa comissão precisa regulamentar a metodologia do cálculo, junto com a prefeitura", declarou.  

O advogado afirmou que é necessária publicação da metodologia cálculo a partir da reunião da comissão, que deve ser chamada pelo município.

Em entrevista ao programa O Tabuleiro, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, disse que entrou em contato nesta quinta-feira (04), com o procurador do município, dr. Jefferson Domingues, e o presidente da comissão, Ivan, para vir ao programa amanhã para explicar a população. 

Infelizmente aqui tem duas associações. Eles precisam se unir e sentar de novo. A responsabilidade de fazer a lista é da APPI e da ADIPAAPHE. A gente ratifica o que eles estão fazendo", disse Marão.

Confira a entrevista completa:

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