O Presidente da Câmara, considerando as disposições da Lei 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, re

O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Paulo Carqueija, vem através desta Nota Oficial tornar público as medidas adotadas pelos Órgãos de Controle Interno da Casa no sentido de apurar as supostas irregularidades no âmbito da Coordenação de Recursos Humanos do Poder Legislativo.

Após a narrativa dos supostos fatos, recebidos na tarde da última sexta-feira, 22, o Presidente da Câmara, considerando as disposições da Lei 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, resolve instaurar uma sindicância investigativa.

A Câmara Municipal de Ilhéus cumpre seu papel, apurando internamente os supostos fatos de acordo com a legislação em vigor e em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, corolários do Estado Democrático de Direito.

Link da Portaria nº 173: https://www.camarailheus.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=2012&c=328&m=0

ASCOM – CÂMARA

Ilhéus -BA, 25 de setembro de 2023