NOTA PÚBLICA DA ATRANSPI SOBRE AS OPERAÇÕES CONTRA O TRANSPORTE CLANDESTINO

Nota pública.

ATRANSPI – Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus/Bahia, em respeito aos usuários do transporte coletivo e à população de Ilhéus, vem informar o que segue:

Têm-se ventilado nas redes sociais e mídias em geral notícias acerca de suposto habeas corpus movido em desfavor do Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro, coordenador da 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior, na condução de termos circunstanciados em razão da atuação da Polícia Civil no combate ao transporte clandestino em Ilhéus.

Consternada com referida notícia, a ATRANSPI vem manifestar sua solidariedade à 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior e ao Ilustre Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro.

As empresas associadas são concessionárias municipais na prestação dos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, gerando emprego e renda para mais de 800 famílias e honrando todas as obrigações comerciais, sociais, fiscais, trabalhistas e financeiras.

Além disso, por força de leis municipais, as associadas devem disponibilizar o transporte gratuito aos idosos, pessoas com deficiência, policiais militares e meia tarifa aos estudantes. A título exemplificativo, apenas no ano de 2018, foram transportadas gratuitamente mais de 5.000.000 (cinco milhões) de pessoas.

Não obstante as dificuldades financeiras e operacionais inerentes às atividades das associadas, o setor vem sendo prejudicado com a atuação ilegal e clandestina do transporte irregular de passageiros, efetuado por lotações.

Conforme diversas decisões judiciais já proferidas pelo Poder Judiciário, referida atividade configura-se como ilícita em todas as esferas do direito: criminal, civil e administrativa, razão pela qual tem sido combatida pela 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior e pelas demais instituições.

Compete-nos ressaltar que a atividade ilícita de transporte de passageiros prejudica os entes públicos com a não arrecadação de tributos e contribuições sociais e submete os passageiros ao iminente risco de serem transportados por motoristas não habilitados e inclusive portadores de antecedentes criminais de delitos graves.

Nesse sentido, a ATRANSPI repudia  qualquer medida ajuizada  contra a 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior e de seu coordenador, pelo fato de estarem cumprindo o seu dever funcional, na missão de defender a população de Ilhéus e região da prática ilícita do transporte ilegal de passageiros, sendo que, as conduções dos envolvidos nessas atividades para lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela Polícia Civil da Bahia configuram-se atos legais e de acordo com o ordenamento jurídico.

Por fim, destacamos que neste ano de 2019, as associadas irão investir mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na aquisição de 14 (quatorze) veículos novos, disponibilização de aplicativo móvel e construção de 10 (dez) pontos de ônibus na cidade de Ilhéus.

Ilhéus – BA, 05 de abril de 2019.

Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus/Bahia

ATRANSPI