O projeto aprovado visa estabelecer regras e normas de decoro parlamentar, bem como os procedimentos disciplinares e penalidades em caso de descumprimento.

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou ontem (30) a Resolução que institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR da Casa Legislativa. O projeto é de autoria do vereador Vinícius Alcântara (PV) e teve o texto original modificado, “o que é normal no processo legislativo plural. O importante é que uma lacuna foi preenchida na nossa história e a Casa agora possui regras claras. Ganha a comunidade com transparência e ganha o legislador que atua honrando os votos que recebeu”, declarou o parlamentar.

Apesar de ser uma das Câmaras mais antigas do Brasil, até 2021 o poder legislativo de Ilhéus não contava com um Código de Ética. O projeto aprovado visa estabelecer regras e normas de decoro parlamentar, bem como os procedimentos disciplinares e penalidades em caso de descumprimento. Ou seja, a Resolução visa estabelecer normas claras de como os vereadores devem se comportar, reger seus atos e exatamente quais são os limites que ferem a moralidade pública. “Agora temos regras claras sobre decoro e normas de apuração e ampla defesa. Toda a tramitação legislativa é árdua e complexa, mas nosso mandato coletivo se propõe a isso, grandes desafios e grandes realizações”, destacou o edil.

A maior inovação é o Sistema de acompanhamento de informações do mandato, ou seja, é obrigatório que a Câmara demonstre a produção legislativa de cada parlamentar, a quantidade de atividades, de proposições, de discursos, como votou em cada matéria de voto aberto, ou seja, a casa tem de expor de forma pública e acessível tudo que o parlamentar faz durante o período que ocupa o cargo eletivo. “Hoje em dia cada vereador publica suas atividades ou não, tem redes sociais ou não, sendo difícil do eleitor saber a métrica exata de produção legislativa e política dos vereadores de Ilhéus”, explicou o vereador.

Entre os pontos contidos no Código, estão a proibição de contratar com a administração pública, bem como os seus familiares e acumular cargos comissionados, proibição expressa e rigorosa da prática de nepotismo, a proibição de negociar com o suplente para que o mesmo assuma o cargo mediante vantagens e constituir moradia em outro domicílio. “Vemos situações bizarras pelo Brasil em que prefeitos, vereadores e secretários moram em locais diferentes de onde exercem seus cargos, uma incompatibilidade no mínimo moral”, ressaltou Vinícius.