A ex-prefeita, que poderá recorrer da decisão, também foi multada em R$10 mil durante a sessão desta quinta-feira (23).

Uma auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na cidade de Porto Seguro apontou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da prefeitura durante a gestão da ex-prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira. O órgão  formulou uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática. A ex-prefeita, que poderá recorrer da decisão,  também foi multada em R$10 mil durante a sessão desta quinta-feira (23). 

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos. De acordo com o TCM, em Porto Seguro, os técnicos analisaram processos licitatórios referentes ao período de janeiro a outubro de 2019, que tinham como objeto a aquisição de medicamentos. Os processos fiscalizados envolveram recursos no montante de R$20.011.031,40.

O documento elaborado pelo órgão apontou a violação do princípio de segregação de funções, especialmente no tocante à atuação da servidora Ibis Silva Carvalho, que, quando da realização da auditoria, era responsável pela realização de atividades de planejamento, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e fiscalização do processo de fornecimento de medicamentos. Essa acumulação se mostra conflitante com as boas práticas da administração dos recursos públicos.

De acordo com o conselheiro José Alfredo, não foram apresentados os critérios técnicos utilizados pelo município de Porto Seguro para seleção dos medicamentes que integraram a Relação Municipal de Medicamentos. A relação apontada era utilizada desde o exercício 2016, sem que fosse comprovada a realização de estudos de perfil epidemiológico ou noológico com especificidades locais para subsidiar a sua elaboração.

O órgão também considerou inadequada, a programação das compras de medicamentos, vez que não é baseada no perfil epidemiológico, consumo histórico, consumo ajustado, demanda não atendida e na oferta de serviços, conforme recomendações do Ministério da Saúde.

A comissão também questionou a eficiência do controle de estoque dos medicamentos, já que 15 Unidades de Saúde Familiar não utilizam o sistema eletrônico de controle “Hórus” e não fazem, desta forma, comparação das quantidades de medicamentos dispensados com aquelas prescritas, de forma a minimizar os riscos de desvio de medicamentos nessas unidades.

O relatório ainda indicou como irregularidades: ausência de planejamento efetivo da Assistência Farmacêutica; ausência de ampla publicização e atualização da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME; irregularidades em processos licitatórios; e condições de armazenagem inadequadas dos medicamentos.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, sugerindo a aplicação de multa à responsável. Recomendou, ainda, que seja fixado prazo para que o município de Porto Seguro implemente as orientações e recomendações sugeridas pelo corpo de auditoria, “de modo a otimizar o processo de aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos no âmbito municipal”.