A concessão foi renovada com base na legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e no marco legal do saneamento básico.

A Prefeitura de Guanambi publicou, em edição extra do Diário Oficial do Município na última sexta-feira (15), o extrato do Termo Aditivo ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa). Com a renovação, o contrato tem validade agora até quatro de junho de 2039.

De acordo com o extrato, a concessão foi renovada com base na legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e no marco legal do saneamento básico. Uma das condicionantes para renovação do contrato foi a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado no fim de 2021 na Câmara Municipal e na eminência de ser promulgado nos próximos dias.

Ainda segundo as informações do extrato, o contrato entre as parte foi assinado no dia 17 de dezembro, pelo prefeito Nilo Coelho, pelo presidente da Embasa, Rogério Costa Cedraz e pelo diretor de operação do interior da Embasa, José Ubiratan Cardoso Matos.

Na mesma edição do Diário Oficial, a Prefeitura de Guanambi publicou um decreto regulamentando o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e nomeando os membros do Comitê Gestor.

O decreto afirma que o fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saneamento básico em âmbito municipal, notadamente para a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos do município, visando a sua disposição igualitária e com modicidade dos custos.