O presidente do TCM recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos.

Logo que os primeiros casos do Covid-19 surgiram em Ilhéus, o prefeito Mário Alexandre decretou Estado de Calamidade Pública no município. Pela Constituição brasileira, essa condição significa desgraça pública, flagelo,  uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. Por outro lado, este ato também oferece ao gestor, condições especiais para realização de licitações menos burocráticas, já que a medida aprovada pode acarretar, entre outras coisas, no rompimento do teto de gastos da gestão municipal.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, já se manifestou a este tipo de medida a partir da pandemia que toma conta de diversos municípios baianos. Recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19. Explicou que a situação excepcional flexibiliza, mas não elimina as regras que devem ser obedecidas pela administração e as normas para os investimentos públicos. Ele lembrou os gestores sobre os limites impostos pela legislação e as imposições constitucionais, e reafirmou que o TCM está com suas equipes técnicas de plantão para orientar, de modo a evitar eventuais desvios que podem, no futuro, gerar sanções aos administradores.

Esta semana, já em um dos primeiros atos utilizando-se da condição de dispensa emergencial, permitida a partir do decreto de calamidade pública, o prefeito de Ilhéus publicou Extratos de Contrato realizados para atender as necessidades do combate ao Covid-19 em Ilhéus, que exigem certas respostas do poder público municipal.

Por que mais de meio milhão de reais estão sendo destinados a uma pequena empresa individual, uma EPP, de Coaraci, aberta na Juceb (Junta Comercial do Estado da Bahia) em dezembro do ano passado, com capital de apenas 50mil reais? Há capacidade real de a empresa atender à licitação? Que condições de cumprimento de contrato terá uma pequena empresa de um pequeno município sulbahiano ao concorrer para oferecer produtos em falta no mercado mundial? Isso tudo foi devidamente estudado? Por que, por exemplo, ao invés de comprar em mãos de terceiros, a Prefeitura não adquiriu diretamente a produção da indústria local de perfumaria, uma das mais importantes do Brasil, que destinou, neste momento, toda sua produção para o álcool gel? Não seria mais vantajoso para a cidade?

Em artigo publicado recentemente neste site (clique aqui), pré-candidato a prefeito de Ilhéus, Reinaldo Soares, falou sobre esta condição imposta pelo decreto. "Sugiro, que a gestão municipal coloque no site da Prefeitura um espaço para divulgar os recursos recebidos para o enfrentamento do Coronavírus e a comprovação do seu destino final. Nesse momento de tanta insegurança, a transparência é uma atitude Republicana e favorecerá a sociedade civil se aliar de forma solidária ao governo no enfrentamento dessa crise", escreveu. 

Nosso propósito é encaminhar essas perguntas para que o gestor possa responder. No entanto, há meses, o atual secretário de Comunicação da Prefeitura, Airton de Carvalho, bloqueou o whatsApp e não atende mais contatos do JBO, o que, lamentavelmente, dificulta a comunicação entre veículo e Prefeitura. Entramos em contato com o secretário Geraldo Magela (pelo WhatsApp final 29). Fizemos o questionamento e aguardamos a resposta. Entramos também em contato com o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Marcos Lessa (final 96). O celular estava desligado. Para garantir esse direito ao governo, estaremos encaminhando, por e-mail, estas mesmas perguntas. Logo que seja efetivado o retorno, publicaremos as atualizações.

Do JBO