Parecer da PRE-BA aponta ausência de fase probatória em ação que investigou supostas candidaturas fictícias nas eleições de 2024

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) se posicionou favoravelmente ao recurso apresentado por Neto da Saúde (PMB) e outros recorrentes em um caso que investiga a suposta violação da cota de gênero durante as eleições de 2024 em Ilhéus. O parecer, elaborado pelo procurador Samir Cabus Nachef Júnior, aponta para o cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo.

A ação de investigação inicial, proposta contra o Partido da Mulher Brasileira (PMB), alegou a prática de registrar candidaturas fictícias, visando cumprir a exigência legal de que 30% das candidaturas em uma chapa proporcional sejam de mulheres. A decisão da Justiça Eleitoral de primeira instância considerou a denúncia procedente, resultando na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), na nulidade dos votos e na inelegibilidade das candidatas sob investigação por um período de oito anos.

Análise da Procuradoria

O parecer da PRE-BA questiona o trâmite da decisão inicial, ressaltando a falta da fase de instrução do processo, que incluiria o depoimento de testemunhas indicadas pelas partes, conforme disposto no artigo 22 da Lei Complementar 64/90. A ausência desse procedimento foi considerada como uma violação ao devido processo legal, prejudicando a integralidade e a lisura do processo eleitoral.

Recomendação da Procuradoria

Diante das irregularidades apontadas, a Procuradoria solicitou a anulação da sentença anterior e a devolução dos autos à primeira instância. A intenção é permitir a realização de uma fase probatória completa, onde todas as provas requisitadas possam ser apresentadas e analisadas. Essa medida visa assegurar que o processo judicial observe estritamente os direitos de defesa.

Implicações para o Processo Eleitoral

O papel da Procuradoria é fundamental para a manutenção da ordem jurídica e da regularidade dos processos eleitorais. A expectativa é de que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aceite a manifestação da PRE-BA, garantindo assim um novo julgamento baseado em provas devidamente produzidas e dentro dos preceitos do contraditório.

Conclusão

O desfecho desse caso ressalta a importância do cumprimento das normas processuais em situações que envolvem possíveis sanções graves, como a cassação de mandatos. A regularidade eleitoral e os direitos dos candidatos devem ser resguardados por meio da observância dos princípios do devido processo legal, que, quando não respeitados, podem comprometer a legitimidade das decisões judiciais. Aguardam-se os próximos passos do processo conforme as diretrizes legais aplicáveis.