O projeto isenta os pequenos empresários da cobrança dos tributos inseridos no Simples Nacional

Suspender a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a atual pandemia. É o que pede um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC). De acordo com o texto, o benefício é válido para débitos tributários entre abril e setembro deste ano por empreendedores que optaram pelo regime do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2020, apresentado em agosto, aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado.

O projeto isenta os pequenos empresários da cobrança dos tributos inseridos no Simples Nacional: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição para o PIS/Pasep, contribuição patronal previdenciária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). A moratória atinge até os tributos parcelados vencidos entre 1º de abril e 30 de setembro de 2020.

O texto diz ainda que os beneficiados teriam até o próximo dia 31 de janeiro de 2021 para recolher os tributos devidos. Caso o empresário faça a opção pelo parcelamento do débito até o dia 31 de dezembro de 2020, cada prestação não pode superar 0,3% da receita bruta verificada no mês anterior. No caso do microempreendedor individual, o valor deve ser pago em 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 10. Em todos os casos, a Fazenda Pública não pode cobrar juros.

Exclusão do benefício

O empresário perde o direito ao benefício se não pagar três prestações seguidas ou seis alternadas do parcelamento. Caso a autoridade fiscal constate qualquer tentativa de fraude para simular a redução da receita, o optante fica obrigado também a pagar todos os débitos de imediato.

O PLP 200/2020 proíbe que os pequenos empresários sejam excluídos do Simples Nacional caso tenham dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal. Isso só vai valer enquanto durar o estado de calamidade pública trazido pela atual pandemia.

O texto permite ainda que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) tenha acesso a dados e documentos fiscais e econômicos das empresas. A meta é contribuir para execução de políticas públicas relacionadas aos pequenos negócios e ao desenvolvimento territorial.

De acordo com o parlamentar, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, que congrega mais de 27 mil empresas, projeta uma redução de 20% no faturamento médio anual de R$ 177 bilhões. A retração, de acordo com a entidade, vai provocar “significativas taxas de demissões” no setor, que emprega 1,5 milhão de trabalhadores — 75% deles, mulheres. Jorginho Mello lembra também que a taxa média de desemprego no Brasil deve passar dos 12,6% inicialmente previstos para 18% devido à pandemia.