ROSA WEBER VOTA CONTRA PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou contra a prisão após condenação em segunda instância. A pauta voltou a plenário hoje (24), na Corte mais alta do Judiciário do país. 

Na leitura do seu voto, Rosa disse que o Supremo não invade competência do Legislativo ao julgar a prisão em segunda instância.

“Tais ações buscam pronunciamento jurisdicional que afirmem a validade do direito legislado, o artigo 283 do Código de Processo Penal”, afirmou.

Durante sua explicação, Weber evocou ainda os votos dos Constituintes. “Optou, todavia, o constituinte de 88 não só por consagrar expressamente a presunção de inocência como a fazê-lo com a fixação de marco temporal expresso. Ao definir com todas as letras, queiramos ou não, como termo final da garantia da presunção da inocência o trânsito em julgado da decisão condenatória”, disse a ministra.

Em apreciação anterior do mesmo tema, a ministra disse que sua convicção pessoal era pela prisão apenas após o trânsito em julgado, mas que seguiu o entendimento do STF à época, que previsa a possbilidade de encarceramente mesmo sem o fim da ação. O voto da jurista era considerado decisivo, uma vez que Alexandre, Barroso e Fachin já votaram a favor do entendimento de prisão após condenação em segunda instância; Fux e Carmen já são considerados votos a favor também.