Norma impede a nomeação de pessoas condenadas por improbidade administrativa e crimes graves para cargos estratégicos na gestão municipal

O prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 48, que estabelece novas regras para a nomeação de cargos de alta gestão no Poder Executivo Municipal. A medida veda a nomeação de pessoas condenadas em decisão com trânsito em julgado ou por órgão colegiado, abrangendo uma série de atos ilícitos e crimes considerados graves.

Entre os cargos afetados estão os de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município e funções de direção nos órgãos e entidades da estrutura administrativa. A vedação inclui condenações por improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes hediondos, entre outros.

Além disso, a norma também abrange pessoas que tenham:

• Praticado atos que levaram à perda de cargo ou emprego público;
• Sido excluídas do exercício de sua profissão por decisão judicial ou administrativa;
• Tido contas rejeitadas por irregularidades insanáveis configurando improbidade administrativa.

Antes da posse, os nomeados deverão declarar formalmente que não se enquadram em nenhuma das situações previstas, sob pena de responsabilidade legal.

O decreto foi anunciado como uma medida para reforçar a transparência e a moralidade na administração pública. De acordo com o texto, a intenção é garantir que os ocupantes de cargos estratégicos estejam alinhados aos princípios da ética e da legalidade, prevenindo a nomeação de indivíduos com histórico de práticas contrárias ao interesse público.

A medida entra em vigor imediatamente e revoga quaisquer disposições anteriores em contrário.